MULTA MORATÓRIA: SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE OBRA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

O escritório foi procurado numa sexta-feira, após o término do expediente normal do judiciário, por uma pessoa que teve solicitação de internação emergencial negada por operadora de plano de saúde sob o pretexto de necessidade de cumprimento de carência contratual. Os riscos de sequelas irreversíveis e até morte foram atestados por equipe médica do hospital, pois havia fundada suspeita de que se tratava de miningoencefalite aguda em função das fortes dores, vômitos, marcadores inflamatórios descompensados e falta de resposta a analgésicos potentes. Apesar da gravidade do caso, o plano de saúde abusou de seu direito previsto em cláusula abusiva de contrato de adesão, não autorizando a internação voltada à avalição e tratamento em ambiente seguro. A paciente, então, propôs demanda no plantão judiciário, com pedido liminar, no sentido de que a operadora cumprisse o art. 12, V, “c” da Lei 9.656/98, que prevê ser a carência contratual de apenas 24h nos casos de urgência/emergência, com condenação por danos morais pela recusa baseada em cláusula contrária à legislação (AgInt no AREsp: 2409383 SP). O juiz de plantão deferiu a liminar e determinou que a internação fosse autorizada em 3h, sob pena de multa de R$ 500,00 até o limite de R$ 30.000,00. A liminar foi prontamente cumprida e a paciente teve a emergência atendida. O escritório Portugal e Maia Advogados possui longa tradição em ações de cumprimento de obrigação de fazer contra operadoras de plano de saúde. Sua saúde, dignidade e vida não podem esperar.  Caso esteja passando por situação parecida, contacte-nos.

O escritório Portugal e Maia Advogados foi procurado por mãe de criança autista (grau 3) para recorrer de decisão liminar obtida, numa sexta-feira à tarde, pelo genitor no sentido de inverter a guarda e visitação de maneira provisória, com entrega do menino no dia seguinte, sob pena de busca e apreensão. A decisão recorrida, sem prévio estudo multidisciplinar (assistente social, psicólogo, neurologista e outros), contrariando parecer do Ministério Público, considerou prováveis as alegações do pai do menor (falta de frequência à escola, abandono alimentar e agressão), excepcionando o contraditório (sem possibilitar que a genitora apresentasse justificativas). O recurso de agravo de instrumento foi provido no plantão judiciário logo pela manhã, antes do cumprimento da ordem da primeira instância, sob o entendimento de que a alteração da rotina do filho - portador de condições especiais, que necessita da manutenção da estabilidade e previsibilidade no seu ambiente doméstico, segundo laudos médicos juntados ao processo - poderia não apenas prejudicar seu desenvolvimento, mas também causar um colapso emocional irreversivel. O TJRJ entendeu que todas as demais questões trazidas pelo genitor, apesar da gravidade do relato, deveriam ser objeto de prova previamente. A neurodivergência deve ser tratada com respeito às particularidades e direcionamentos diversos em relação à pessoa típica, especialmente no que diz respeito à mudança repentina de sua realidade fixa, de maneira a preservar minimamente as orientações e restrições médicas. O escritório Portugal e Maia Advogados tem compromisso com a defesa do melhor interesse das crianças e adolescentes, partes frágeis diante de litígio entre seus genitores. Caso você esteja passando por algo parecido, procure-nos!

O escritório Portugal e Maia Advogados, que presta assessoria jurídica para diversos condomínios, redigiu parecer em resposta à consulta de um deles no sentido de esclarecer o quórum específico para alteração de Regimento Interno, tendo em vista que um dos condôminos, enquanto advogado, entendia pela necessidade do quórum qualificado de 2/3, por suposta aplicação do artigo 1.351 do Código Civil. Na manifestação do escritório, houve esclarecimento de que bastaria a maioria simples dos presentes em assembleia para alteração do Regimento Interno, considerando que a Convenção do condomínio não tratava do tema, portanto, sem previsão de quórum específico para a matéria. O artigo 1.351 do Código Civil, na verdade, versa sobre o quórum especial de 2/3 para alteração da Convenção, e não para modificação do Regimento Interno, daí porque a interpretação do condômino se mostrava elástica e inadequada. Se a Convenção, porventura, previsse que seria necessário 2/3 dos condôminos para alteração do Regimento Interno, o quórum da regra interna prevaleceria, o que definitivamente não era a hipótese tratada. Caso você esteja experimentando situação parecida, entre em contato com o Portugal e Maia Advogados.

O escritório, contratado para ajuizamento de ação revisional de pensão alimentícia em favor de adolescente havido fora do casamento, mas com parternidade reconhecida pelo genitor, teve sua pretensão julgada procedente, com a condenação do devedor em 3,5 salários-mínimos e plano de saúde. Logo após o filho completar 18 anos, o pai ajuizou ação de exoneração de alimentos, sob a alegação de que a obrigação se fundamentaria exclusivamente no poder familiar, com sua automática extinção a partir da maioridade, bem como pelo fato de o alimentado ter se tornado legalmente capaz, saudável e matriculado em curso superior. O filho, então, procurou novamente o escritório, que apresentou contestação no sentido de que a obrigação de alimentar não se funda exclusivamente no poder familiar, mas também na solidariedade familiar em função do vínculo de parentesco (art. 1.694 do CC). O alimentado é considerado jovem, pois tem idade entre 15 e 29 anos, na forma do artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei 12.852/2013, sendo obrigação dos pais prover os estudos acadêmicos, segundo artigo 8º do mesmo Estatuto da Juventude, a fim de que seu beneficiário atinja a idade adulta com possibilidades de se tornar independente. Além disso, o alimentante deveria ter comprovado sua impossibilidade de suportar os alimentos arbitrados, pois a necessidade do filho foi comprovada diante da sua condição de estudante universitário em curso com dedicação exclusiva. Caso você esteja em situação parecida, procure o escritório Portugal e Maia Advogados.

Cliente do escritório de longa data, procurou os serviços do Portugal e Maia Advogados ao ser citada para apresentação de defesa (inclusive sobre pedido liminar) em processo movido por seu irmão para impedir suposta perturbação da posse dele num imóvel, sob o argumento de que ambos estavam envolvidos em diversas outras ações judiciais e, assim, haveria fundado receio de que ela pudesse adentrar sem ser convidada no apartamento. Na contestação, ela alegou que nem a liminar, muito menos a questão de fundo do processo tinha procedência, pois não basta a simples ideação subjetiva de litígios de outra natureza ou de ameaça a posse, mas sim a necessidade de comprovação de atos concretos no sentido de que a pessoa de fato esteja na iminência da ocorrência de ato ilícito. O art. 651 do Código Civil prevê os requisitos objetivos da proteção possessória, devendo aquele que procura a justiça comprovar a sua posse, a turbação praticada pela parte contrária, a data da turbação, a continuação da posse, embora turbada. Neste sentido é o entendimento do TJMG estampando no recente julgamento da apelação cível 50047295220228130720: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. REQUISITOS. TURBAÇÃO . PROVA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO . - Nos termos do art. 561, do CPC, nas ações de manutenção ou de reintegração de posse é indispensável a prova da posse da parte autora, da turbação ou do esbulho praticado pela parte ré; da data da turbação ou esbulho e da continuidade da posse, embora turbada, ou da perda da posse, se esbulhada - Sem prova da turbação, não cabe tutela possessória. (TJ-MG - Apelação Cível: 50047295220228130720, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 01/12/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/12/2025) Em não tendo sido comprovados atos de turbação, a ação foi julgada improcedente.  Caso esteja passando por situação semelhante, procure o escritório Portugal e Maia Advogados.

Proprietários de salas comerciais, diante de edital de convocação de assembleia prevendo aprovação de todos os seus itens por maioria simples dos presentes, contrataram os serviços do escritório Portugal e Maia Advogados para notificar o condomínio no sentido de desencorajar a administração de levar adiante deliberação sobre obra útil sem cumprimento do quórum especial (maioria absoluta dos condôminos – 50% +1 e 2/3 dos proprietários). O condomínio foi formalmente cientificado de que a votação com vício de forma, ou seja, sem observância de quórum estatutário previsto na Convenção e no art. 1.353 do Código Civil, inevitavelmente levaria à discussão judicial de nulidade por conta do art. 166, V do Código Civil. Retrofit de sistema de ar-condicionado não se trata de mera manutenção, mas sim melhoramento, sendo sua natureza útil. Obra útil é aquela prevista no art. 96, §2º do Código Civil, sendo caracterizada por conferir maior funcionalidade, conforto e segurança, sem ser essencial para sua conservação básica. Sua aprovação depende de quórum qualificado (50% + 1 dos condôminos), como se verifica do art. 1.341, II do CC, devidamente interpretado pelo TJRJ na apelação cível nº 00328626820158190042 e pelo TJSP na apelação cível nº 1001000-06.2022.8.26.0565: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. - Parte autora que objetiva a anulação de assembleia realizada em 29/09/2015, para que fique sem qualquer efeito a decisão que implicará na troca do sistema de gás utilizado no Condomínio, de gás GLP para gás natural - Sentença que julgou procedente o pedido autoral, anulando a assembleia realizada pelo Condomínio no dia 29/09/2015, ao argumento de que a troca do sistema de abastecimento de gás é uma obra voluptuária, e que não foi alcançado o quórum de votação necessário para aprovar o citado projeto - Teor da ata da assembleia condominial realizada em 29/09/2015, que demonstra que se objetivava deliberar sobre a manutenção do fornecimento de gás do tipo GLP ou sobre a substituição para o gás natural, sendo que tal substituição visava a modernização da tubulação de gás, que seria feita gratuitamente pela empresa CEG, ressaltando que o custo do fornecimento de gás natural havia reduzido com o passar dos anos, e que caso não fosse feita a opção pela substituição, futuramente haveria a necessidade de reforma da tubulação atual, com ônus para o Condomínio - Obra a ser executada no Condomínio que é considerada "útil", nos termos do artigo 96, § 2º, do CCB - Artigo 1.341, inciso II, do Código Civil, que prevê que a realização de obra útil no Condomínio, depende da aprovação da maioria dos votos dos condôminos (50% +1), o que não sucedeu na presente hipótese, posto só ter havido a aprovação de 16% dos condôminos - Nulidade da disposição quanto à substituição do fornecimento para gás natural tomada na assembleia condominial realizada em 29/09/2015, ante a não verificação do quórum legal para a aprovação da obra, qual seja, a aprovação pela maioria (50% +1) de todos os condôminos . DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. (TJ-RJ - APL: 00328626820158190042, Relator.: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 23/01/2019, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos) CONDOMÍNIO EDILÍCIO – ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA – Autor que pretende a anulação parcial de assembleia geral ordinária por ausência de quórum para a aprovação de despesa relativa à climatização da piscina de uso comum – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Deliberação aprovada em segunda convocação assemblear por 16 dos 20 condôminos, em universo de 120 titulares de unidades autônomas – Qualificação da climatização de piscina como benfeitoria útil, em razão do incremento do uso habitual do bem, nos termos do art. 96, § 2º, do Código Civil – Incidência do art. 1.341, II, do Código Civil (reproduzido na convenção de condômino), que prevê quórum de "maioria dos condôminos" para as benfeitorias úteis – Interpretação literal, sistemática e teleológica, que impõe reconhecer que o quórum se refere à maioria absoluta dos condôminos aptos a votar – Natureza de quórum especial para benfeitorias úteis, a afastar a possibilidade de aprovação da singela maioria dos presentes, nos termos do art . 1.353 do Código Civil – Insuficiência do quórum – Invalidade da deliberação assemblear configurada – Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001000-06.2022 .8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 20/03/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (grifos nossos) Sendo assim, o edital deveria ter respeitado o quórum qualificado específico para tratar do tema, e não o submeter à deliberação de maioria simples dos presentes. A notificação tem caráter preventivo para estimular o diálogo e convencimento a fim de evitar demandas judiciais. Se você está passando por situação semelhante, com síndico propondo deliberação com desrespeito à Convenção e ao Código Civil, consulte o escritório Portugal e Maia Advogados.

O escritório Portugal e Maia foi procurado por uma idosa com idade muito avançada, sem filhos e irmãos falecidos, para auxílio na elaboração de testamento visando à destinação de seus bens. Ela prontamente definiu quem ocuparia a condição de inventariante e testamenteiro, uma vez que nutria grande confiança e afeto por um dos sobrinhos, mas teve dificuldade para ajustar a distribuição de seu patrimônio de maneira que contemplasse a todos sem que houvesse dissensos futuros. Durante a conversa, ela se mostrou temerosa diante da possibilidade de necessitar do auxílio de um dos familiares para cuidar dos seus interesses no caso de incapacidade por demência, o que certamente geraria conflito e disputa. Ela foi tranquilizada pelo escritório, que explicou ser possível, a partir do Provimento 206/2025 do CNJ, a escolha da pessoa de sua confiança, por ato de vontade manifestado em cartório de notas através de escritura pública, para prestar assistência no caso de incapacidade futura. Em eventual processo de interdição, o juiz levará em consideração a vontade do incapaz. A idosa aproveitou a ida ao cartório para fazer o testamento e a escolha de seu eventual curador no caso de interdição. O escritório Portugal e Maia Advogados presta serviços de maneira integral, facilitando o entendimento das possibilidades jurídicas e preservando a autonomia da vontade.

O escritório Portugal e Maia Advogados presta consultoria jurídica para diversos condomínios. Num deles, houve deliberação em assembleia para reforma da fachada e troca de guarda-corpos dos pavimentos tipos. Mesmo tendo sido o condomínio bem rigoroso na carta convite, que gerou propostas descritivas de várias empresas interessadas na execução, devidamente debatidas pela coletividade, um condômino processou o condomínio sob o entendimento de que a obrigação de instalação e custeio do guarda-corpo seria do condomínio. Na contestação, o condomínio apresentou defesa no sentido de que a deliberação de assembleia não contemplava a troca dos guardas-corpos dos andares que não eram tipo, como parte superior à cobertura por exemplo, que deveria ser executada às custas do próprio interessado. O condomínio apresentou reconvenção (pretensão autônoma dentro do mesmo processo) a fim de que o condômino fosse obrigado a suportar os custos do guarda-corpo, com fornecimento de anotação de responsabilidade técnica dele e da escada helicoidal construída bem próxima. A sentença julgou parcialmente procedente as pretensões do condomínio, determinando que o condômino fosse obrigado a instalar e custear seu guarda-corpo, sob o fundamento de que a soberania da decisão assemblear somente poderia ser modificada com anulação da deliberação. Já em relação à escada helicoidal instalada ao lado do guarda-corpo, a sentença decidiu que não competiria ao condomínio solicitar documentação, pois se trataria de acréscimo interno da unidade. O condomínio, então, recorreu da sentença ao Tribunal, argumentando que obras nas áreas internas, ainda mais no caso de acréscimos de alvenaria, devem respeitar a norma técnica ABNT NBR 16280, que visa garantir a segurança estrutural da edificação e a tranquilidade dos demais moradores, sendo obrigação do condomínio na pessoa do síndico exigir a apresentação anotação de responsabilidade técnica. A segurança do prédio frente a terceiros, no caso da escada helicoidal, está em risco, sendo responsabilidade da unidade autônoma desfazer qualquer obra que esteja em desconformidade e que não dê tranquilidade ou paz para os demais moradores, conforme art. 1º, §7º da Lei Estadual 6.400/2013: §7º Todas as obras prediais, a serem edificadas, ou de reforma de prédio existentes, que implicarem em acréscimos ou demolições de alvenaria ou estruturas, inclusive abertura de janelas, principalmente em empenas, deverão ser objeto de acompanhamento técnico de engenheiros ou arquitetos, promovendo-se as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA , ou através do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, quando se tratar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ. O art. 1.336, II do CC prevê que o condômino não pode realizar obra que comprometam a segurança do prédio: Art. 1.336. São deveres do condômino: II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; Diante das normativas, o condomínio aguarda o julgamento da lide, acreditando que será provida a sua pretensão inclusive porque há julgado do Tribunal neste sentido: "3.1) Nesse contexto, sabe-se que todas as obras e reformas realizadas devem ser informadas ao síndico, a quem cabe a proibição da obra que se pretende realizar, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.348, II e V, do Código Civil, sob pena de responsabilização. 3.2) Com efeito, com o crescimento dos condomínios edilícios, se torna imperiosa a existência de normas específicas para garantir a segurança de reformas realizadas dentro dos condomínios. Esse é o papel da NBR 16.280, cuja vigência fora inaugurada em 18.04.14 passando por uma atualização em 2015, estipulada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que regulamenta as reformas em edificações. 3.3.) A norma 16.280 tem por função estabelecer os requisitos para os sistemas de gestão de controle de processos, projetos, execução e segurança nas reformas das edificações, se revelando essencial para aquele que executa qualquer tipo de reforma ou obra em unidades condominiais, sejam essas autônomas ou comuns, devendo assim, as suas diretrizes serem observadas, sob pena de que as partes envolvidas sejam responsabilizadas por eventuais danos decorrentes da obra. 3.4) Registre-se, por oportuno, que antes mesmo da NBR 16.280, o Código Civil em seu artigo 1.336, inciso II, já prescrevia o dever de obediência dos condôminos à necessidade de não realizar obras que venham a comprometer a segurança da edificação ."(TJ-RJ - APL: 01208080220188190001 202300106293, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 27/04/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023). Se você ou seu condomínio experimentar situação similar, procure o escritório Portugal e Maia Advogados.

O escritório Portugal e Maia defende os interesses de um genitor que tem 2 (duas) filhas cuja custódia é da ex-mulher. No divórcio (cumulado com guarda e alimentos), houve acordo no sentido de que ambos os genitores participariam em par de igualdade nas despesas das filhas, nos termos do artigo 1.566 , inciso IV , do Código Civil. No início, a genitora enviava mensalmente a planilha descritiva com as despesas das filhas, mas depois simplesmente deixou de cumprir com sua obrigação, passando a informar tão somente o valor final. O genitor, então, reclamou em juízo a falta de transparência, sendo fornecida, em uma única oportunidade, planilha com aluguel, babá (mesmo sendo as filhas adolescentes), serviços de streaming, internet, IPTU, aluguel, embora a genitora resida atualmente com o atual marido e filho fruto do novo relacionamento. O genitor tem obrigação de ratear as despesas próprias das filhas, e não da família reconstruída, pois a genitora já teria que suportar sozinha os custos mínimos de manutenção de disponibilidades de que aproveita diretamente. O genitor, então, para evitar execução de alimentos pelo rito da prisão alimentícia por suposta dívida (sem planilha) que entende não ser responsável, ingressou com ação de cumprimento de sentença, a fim de que a genitora de suas filhas, diante do acordo homologado em juízo, envie mensalmente não somente a planilha das despesas, bem como os comprovantes, sob o argumento de que seria o meio correto de encontro de contas. Caso você esteja passando pela situação ou tenha dúvidas, procure o escritório Portugal e Maia Advogados.